O Tribunal de Contas da União aprovou em 28 de outubro o cálculo da alíquota de referência da CBS, a contribuição federal da reforma tributária que substitui o PIS/Pasep e a Cofins. O cálculo deu 11,3468%, arredondado para 11,3%, e o número segue para o Senado, que fixa a alíquota por resolução, segundo a Teletime. Para o provedor de internet, a reforma tributária parecia um assunto de 2027 em diante, mas agora existe um percentual na mesa para fazer simulação.
Na mesma semana, Abrint, Neo e Conexis pediram revisão do número, e um painel da Receita Federal mostrou que mais da metade dos emissores de NFCom ainda não destaca a CBS em todas as notas. Nada do que vem a seguir substitui orientação tributária: regime, créditos e efeito na mensalidade dependem da estrutura de cada empresa e precisam ser vistos com o contador.
O que é a CBS e de onde vem o 11,3%?
A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é o tributo federal criado pela reforma do consumo para ocupar o lugar do PIS/Pasep e da Cofins. Junto com o IBS, que é de estados e municípios, ela forma o chamado IVA dual, com dois impostos sobre valor agregado cobrados sobre a mesma base e crédito do que a empresa pagou nas etapas anteriores da cadeia.
A lei deu ao TCU a tarefa de calcular a alíquota que mantém, durante a transição, a arrecadação dos tributos federais que estão sendo substituídos. Como a conta é feita para a arrecadação federal como um todo, a Conexis, que representa as grandes operadoras, reclamou justamente disso: segundo a entidade, a alíquota de referência fica bem acima da que seria neutra para telecom, e o setor sairia com carga maior.
Quem decide o número final é o Senado. Se você montar uma planilha com 11,3% hoje, trate o resultado como cenário de planejamento.
Quando a CBS começa a valer para o provedor de internet?
A CBS começa a ser cobrada em 2027 e substitui o PIS/Pasep e a Cofins ao longo da transição. A imprensa setorial descreve esse primeiro ano de jeitos diferentes. A Teletime fala em cobrança em caráter de teste, e a TeleSíntese fala em cobrança integral prevista para 2027. Como isso mexe no fluxo de caixa de 2027, confirme com o contador como a sua empresa entra.
Depois vem o IBS. A TeleSíntese informa que a troca do ICMS e do ISS pelo IBS acontece de forma gradual entre 2029 e 2032, com vigência integral prevista para 2033.
O optante do Simples Nacional tem regra própria. Pelo levantamento da Receita, empresas do Simples não eram obrigadas a destacar a CBS na nota em 2026. A Abrint lembrou, no comunicado publicado pela Teletime, que existem regras específicas para o optante que decidir aderir ao regime regular da CBS e do IBS. Essa escolha pode mexer no crédito que o cliente empresarial aproveita, no preço e na carga.
NFCom com CBS: o que já é obrigação hoje
Desde 1º de outubro de 2026, a NFCom precisa sair com os campos da reforma tributária, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho. O que ficou para depois foi a validação automática, e por isso uma nota sem os dados de CBS e IBS ainda é autorizada. Em esclarecimento de agosto, a Receita e o Comitê Gestor do IBS disseram que só a validação foi adiada e que o preenchimento continua obrigatório. Uma nota autorizada pode, então, estar fora de conformidade.
O painel da Receita atualizado em 8 de outubro mostra o tamanho da lacuna. Dos 3.716 estabelecimentos emissores de NFCom analisados, todos fora do Simples, 2.135 (57,45%) não destacaram a CBS em todas as notas, e 669 não destacaram o tributo em nenhuma emissão.
Quando o destaque aparece só em parte das notas, um bom lugar para começar é o cadastro: um plano antigo que ninguém revisou, um combo com SVA, um cliente PJ com regra própria. Tire uma amostra das notas de outubro separada por plano e por tipo de cliente e confira se a CBS está em todas.
Por que Abrint e Neo pedem revisão da alíquota?
As duas entidades de provedores regionais querem que o Senado considere a realidade das prestadoras de pequeno porte antes de fixar o percentual. Para a Abrint, a alíquota deve aumentar a carga de telecom, com reflexo no investimento e no preço ao consumidor, e a associação pede simulações por perfil de operadora. A Neo, segundo a TeleSíntese, cobra transparência nas premissas do cálculo e quer ver o efeito real dos créditos tributários sobre os provedores regionais, sem presumir que eles compensem toda a diferença.
Num IVA, o imposto embutido no que a empresa compra é abatido do imposto sobre o que ela vende. Quanto disso vira crédito depende de onde o dinheiro é gasto, e um provedor enxuto, com boa parte do custo em mão de obra, tem um perfil bem diferente do de uma operadora nacional.
O tamanho do que está em jogo aparece no Panorama Econômico-Financeiro das Prestadoras de Pequeno Porte, da Anatel, publicado pela TeleSíntese. No quarto trimestre de 2025, as prestadoras de pequeno porte fizeram 57% do investimento em banda larga fixa, R$ 1,8 bilhão, contra R$ 2,4 bilhões no mesmo trimestre de 2024. O ARPU do grupo foi de R$ 97,96, e nas microempresas ficou em R$ 68,14. Com essa receita por assinante, um aumento de carga efetiva tende a sair da expansão, do preço ou da margem.
Onde está o custo que o provedor controla?
O provedor não decide a alíquota, mas decide quanto custa cada chamado de suporte. Numa base de alguns milhares de assinantes, o suporte costuma estar entre os maiores custos operacionais que dá para reduzir sem mexer na rede.
Uma reclamação de lentidão resolvida por telefone custa alguns minutos de atendente. Se vira visita, entram combustível, hora de técnico e um horário a menos na agenda do dia. Se o assinante liga de novo na semana seguinte, o provedor paga tudo outra vez sem receita nova. Já tratamos desse custo com mais detalhe em como gastar menos com deslocamentos.
Um ACS pode reduzir esse custo porque leva o diagnóstico para dentro do atendimento. Com as CPEs apontadas para o IXC ACS, o atendente consulta potência óptica, aparelhos conectados e teste de velocidade a partir do próprio equipamento, e a assistente de IA faz essa leitura e a alteração de configuração na mesma conversa. A visita para reconfigurar o roteador depois que o assinante apertou o reset também pode sair da agenda: com o preset de reconfiguração automática, o ACS percebe que a CPE voltou de fábrica e reaplica a configuração padrão.
Os números públicos vêm de um ISP brasileiro analisado na calculadora de ROI, com dezenas de milhares de atendimentos ao longo de seis meses, entre 2025 e 2026, comparando assinantes com e sem CPE no IXC ACS. No grupo com CPE no ACS houve 62% menos visitas técnicas e 6,2% menos reincidência. É um único caso, e o resultado muda conforme o mix de equipamentos e o quanto cada operação automatiza. O ACS também tem limites claros: não emite nota nem faz apuração, e só alcança as CPEs apontadas para ele, com o que cada modelo homologado suporta.
Perguntas frequentes
A alíquota de 11,3% da CBS já está definida? Ainda não. O TCU calculou a alíquota de referência em 11,3468%, arredondada para 11,3%, e encaminhou o resultado ao Senado, que fixa o percentual por resolução. Até a votação, use o número apenas como cenário de planejamento.
Provedor optante do Simples Nacional paga CBS? O optante do Simples continua no regime próprio e não precisava destacar a CBS na NFCom em 2026. Existem regras para quem quiser aderir ao regime regular da CBS e do IBS, e essa decisão depende dos clientes, dos custos e dos créditos de cada empresa, por isso deve ser tomada com o contador.
A NFCom precisa ter os campos de CBS e IBS desde já? Sim. Para empresas fora do Simples, a obrigação vale desde 1º de outubro de 2026. A rejeição automática de notas sem esses campos foi adiada, mas a Receita e o Comitê Gestor do IBS informaram que o preenchimento continua obrigatório.
Reforma tributária no provedor de internet: o que fazer agora
O percentual final da CBS ainda depende do Senado, mas parte do trabalho dá para adiantar nesta semana:
- Marque uma conversa com o contador e simule o regime da sua empresa, com 11,3% como cenário e os créditos que você de fato aproveita.
- Peça ao faturamento uma amostra das NFCom de outubro e confira se a CBS aparece em todos os planos e tipos de cliente.
- Acompanhe a votação no Senado, que pode mudar o percentual antes de 2027.
- Calcule quanto custa um chamado na sua operação, separando atendimento remoto, visita técnica e reabertura em sete dias.
Dos quatro, o último é o único que não depende de Senado, Receita ou contador, e é nele que o provedor costuma achar margem para trabalhar enquanto a alíquota não sai. Se quiser ver como fica a conta do seu suporte com diagnóstico remoto, clique no botão abaixo e fale com a nossa equipe.